Formalização de Crédito Adicional
Definição
Crédito Adicional - São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício. Esta funcionalidade permite cadastrar as Formalizações de Crédito Adicional. O resultado desta formalização é a emissão de um documento, no formato de um decreto, contendo as solicitações de créditos adicionais.
Descrição da Interface
| Identificador | Campo | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | Inserir | Permite realizar a inclusão de uma nova Formalização de Crédito Adicional. |
| 2 | Alterar | Permite realizar a alteração da Formalização de Crédito Adicional selecionada. Opção habilitada quando o status da ormalização de Crédito Adicional é igual a "Não Formalizado". |
| 3 | Visualizar | Permite a visualização da Formalização de Crédito Adicional selecionada. |
| 4 | Excluir | Permite realizar a exclusão lógica da Formalização de Crédito Adicional selecionada.Opção habilitada quando o status da ormalização de Crédito Adicional é igual a "Não Formalizado" |
| 5 | Republicar | Permite realizar a republicação Formalização de Crédito Adicional selecionada. |
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