Receitas de Multas e Juros de Mora

Definição

Tipo de receita de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Pública aos seus administrados. Podem decorrer do descumprimento de preceitos específicos previsto na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no sistema para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima:

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Reconhecimento	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (14) Reconhecimento prévio	UG cujo crédito será reconhecido	N/A
Arrecadação	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (11) Arrecadação Eventos de Sistema 660027	UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial	N/A
Recolhimento	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (11) Recolhimento Eventos de Complementar 780001	UG que recolheu	N/A
Reconhecimento e Arrecadação	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (14) Reconhecimento e Arrecadação Eventos de Sistema 660027	UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial	N/A
Reconhecimento, Arrecadação e Recolhimento	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (14) Reconhecimento, Arrecadação e Recolhimento Evento Complementar 780001 Eventos de Sistema 660027	UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial	N/A
Arrecadação e Recolhimento	Guia de Recolhimento Orçamentária	Operação Patrimonial (11) Arrecadação e Recolhimento Evento Complementar 780001 Eventos de Sistema 660027	UG onde será feita a apropriação da receita patrimonial	N/A