Diversos Responsáveis

Definição

A apuração e o respectivo registro de responsabilidades por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrange os possíveis créditos em favor do Estado que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidades ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos. (ampara legal: - Lei n 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967. - Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. Lei n 10.180, de 06 de fevereiro de 2001).

Fluxo de Procedimentos

Contabilização

A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima.

Procedimento Contábil	Documento	Operação Patrimonial / Evento	UG1	UG2
Inscrição em Diversos Responsáveis	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (14) Inscrição em Diversos Responsáveis após apuração de responsabilidade	UG que inscreveu em Diversos Responsáveis	N/A
Inscrição de débitos em apuração em Responsabilidades em Apuração	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (14) Inscrição de débitos em apuração em Responsabilidades em Apuração	UG que está apurando a responsabilidade	N/A
Transferência para Diversos Responsáveis após apuração de responsabilidade	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (01) Transferência da Conta de Origem Operação Patrimonial (10) Transferência da Conta de Destino	UG que apurou a responsabilidade e inscreveu em Diversos Responsáveis	N/A
Reconhecimento da atualização monetária incidente sobre débitos inscritos em Diversos Responsáveis	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (14) Atualização monetária incidente sobre os débitos inscritos em Diversos Responsáveis	UG que está reconhecendo a atualização monetária	N/A
Recebimento de valores inscritos em Diversos Responsáveis	Guia de Recolhimento	Operação Patrimonial (11) Recebimento de valores inscritos em Diversos Responsáveis	UG que esta recebendo os valores inscritos em Diversos Responsáveis	N/A
Baixa dos Diversos Responsáveis em apuração após constatação da inexistência do débito	Nota Patrimonial	Operação Patrimonial (31) Baixa de valores em apuração, após constatação da inexistência do débito	UG Executora	N/A