Função de Governo

Definição

A distinção entre função administrativa e função de governo é juridicamente relevante. Função administrativa é um conjunto de competências ou poderes jurídicos da administração pública direcionadas à satisfação de interesses essenciais, diretamente relacionados com os direitos fundamentais.

Já a função de governo é de igual forma um conjunto de poderes jurídicos, não relacionados diretamente aos direitos fundamentais, mas sim vinculados à existência do estado e à adoção de escolhas políticas primárias.

Passo a passo

Identificador	Campo	Descrição
1	Selecione a transação	É um programa em execução que forma uma unidade lógica de processamento de banco de dados.
2	Inserir	Botão de chamada da tela de inserção dos dados de função de governo.
3	Alterar	Botão de chamada da tela de alteração dos dados de função de governo.
4	Visualizar	Botão de chamada da tela de visualização dos dados de função de governo.
5	Excluir	Realiza a exclusão lógica de uma função de governo previamente selecionada. Para realizar a exclusão, a função deve estar desativada.
6	Restaurar	Realiza a restauração lógica de uma função de governo previamente selecionada. Para realizar a restauração, a função deve estar excluida.
7	Imprimir	Permite imprimir a relação de todas as funções de governo apresentadas na tabela de funções de governo.
8	Ativar	Realiza a ativação de uma função de governo previamente selecionada e desativada.
9	Desativar	Realiza a desativação de uma função de governo previamente selecionada e ativada, permitindo a exclusão da função.

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