Mudanças entre as edições de "Receitas de Multas e Juros de Mora"
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Edição das 14h54min de 2 de janeiro de 2014
Definição
Tipo de receita de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela Administração Pública aos seus administrados. Podem decorrer do descumprimento de preceitos específicos previsto na legislação, ou de mora pelo não pagamento das obrigações principais ou acessórias nos prazos previstos.
Fluxo de Procedimentos
Contabilização
A tabela abaixo apresenta os mecanismos usados no SIGEFES para executar os procedimentos contábeis ilustrados no diagrama acima:
| Procedimento Contábil | Documento | Operação Patrimonial / Evento | UG1 | UG2 |
|---|---|---|---|---|
| Arrecadação – via Mapa | Guia de Recolhimento Orçamentária | Operação Patrimonial (14) Arrecadação via mapa – |
UG que recebe multa e juros. | N/A |
| Recolhimento – via Mapa | Guia de Recolhimento Orçamentária | Operação Patrimonial (11) Transferência rede bancária |
UG que recebe multa e juros. | N/A |
| Arrecadação Concomitante ao Recolhimento. |
Guia de Recolhimento Orçamentária | Operação Patrimonial (14) Arrecadação concomitante ao Recolhimento |
UG que recebe multa e juros | N/A |
