Mudanças entre as edições de "Registro de Convênio"
(→Navegação) |
|||
| (5 edições intermediárias de um usuário não apresentadas) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
== Definição == | == Definição == | ||
Convênio administrativo, em administração pública brasileira, se refere acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidades publicas estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. No âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. | Convênio administrativo, em administração pública brasileira, se refere acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidades publicas estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. No âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. | ||
Não se trata de um contrato, e sim de um acordo, pois não é vinculante nem possui partes com interesses conflitantes. | Não se trata de um contrato, e sim de um acordo, pois não é vinculante nem possui partes com interesses conflitantes. | ||
| − | + | [[imagem:regconv.png|800px|]] | |
| − | + | ||
==Passo a passo== | ==Passo a passo== | ||
{| class="wikitable" | {| class="wikitable" | ||
| Linha 28: | Linha 24: | ||
==Navegação== | ==Navegação== | ||
| − | + | * '''''[[Sistema Computacional]]''''' | |
| − | * '''''[[ | + | ** '''''[[Manual de Usuário]]''''' |
| − | ** '''''[[ | + | *** '''''[[Execução]]''''' |
| − | *** '''''[[Convênio]]''''' | + | **** '''[[Contratos e Convênios]]''' |
| − | *** '''[[Registro de Convênio]]''' | + | ***** '''[[Convênio]]''' |
| − | *** '''[[Contrato]]''' | + | ***** '''[[Registro de Convênio]]''' |
| + | ****** '''[[Inserir Registro de Convênio]]''' | ||
| + | ***** '''[[Contrato]]''' | ||
Edição atual tal como às 18h55min de 31 de outubro de 2014
Definição
Convênio administrativo, em administração pública brasileira, se refere acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidades publicas estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. No âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Não se trata de um contrato, e sim de um acordo, pois não é vinculante nem possui partes com interesses conflitantes.
Passo a passo
| Sequência | Campo | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | Convênio. | Selecione a transação. |
| 2 | Botão Inserir | Clique no botão inserir para o direcionamento da tela de inclusão dos dados do convênio. |
